HC 967916 - DECISAO

HC 967916 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no decreto prisional pela ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis: o ato se limitou a alegações abstratas sobre organização criminosa e a quantidade apreendida (90g de maconha), sem elementos robustos que demonstrem a imprescindibilidade da segregação cautelar, considerando que o paciente é primário e de bons antecedentes; assim, impõe-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: DANIEL FOGIATO CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Flagrante Ilegalidade E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto; contudo, por reconhecer flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

DANIEL FOGIATO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Flagrante Ilegalidade E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso previsto em lei quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no decreto prisional pela ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis: o ato se limitou a alegações abstratas sobre organização criminosa e a quantidade apreendida (90g de maconha), sem elementos robustos que demonstrem a imprescindibilidade da segregação cautelar, considerando que o paciente é primário e de bons antecedentes; assim, impõe-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto; contudo, por reconhecer flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância (art. 319 do CPP)