HC 968193 - DECISAO

HC 968193 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ser inadmissível e mal instruída: não contém cópia da sentença condenatória, peça essencial; o tema suscitado pela defesa (ausência de advertência sobre o direito de não produzir prova contra si mesmo) não foi apreciado pelo tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede a supressão de instância; ademais, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não é cabível nas circunstâncias relatadas.

Parties
Paciente: Gabriel Nekis Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Exame Grafotécnico, Nemo Tenetur Se Detegere, Supressão De Instância, Instrução Da Petição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Exame Grafotécnico Nemo Tenetur Se Detegere +2 more

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Parties

Gabriel Nekis Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 insuficiência de instrução da petição por ausência da sentença condenatória
  3. 3 alegada violação do princípio nemo tenetur se detegere em exame grafotécnico

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ser inadmissível e mal instruída: não contém cópia da sentença condenatória, peça essencial; o tema suscitado pela defesa (ausência de advertência sobre o direito de não produzir prova contra si mesmo) não foi apreciado pelo tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede a supressão de instância; ademais, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não é cabível nas circunstâncias relatadas.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.