HC 967394 - DECISAO

HC 967394 - DECISAO

Conforme o disposto no art. 318-A do CPP e à luz do HC 143.641/SP do STF, e considerando que a paciente é primária, mãe de filha menor de 12 anos e que o fato atribuído não envolveu violência ou grave ameaça, verificou-se a hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar tal substituição, ressalvando-se eventual re-decretação por outros motivos ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente: LARISSA TOBIAS MENEGASSE VERONA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LARISSA TOBIAS MENEGASSE VERONA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do HC 143.641/SP (STF) e do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Conforme o disposto no art. 318-A do CPP e à luz do HC 143.641/SP do STF, e considerando que a paciente é primária, mãe de filha menor de 12 anos e que o fato atribuído não envolveu violência ou grave ameaça, verificou-se a hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar tal substituição, ressalvando-se eventual re-decretação por outros motivos ou fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de primeira instância