HC 967875 - DECISAO

HC 967875 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração foi dirigida a decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental, de modo que a instância anterior não foi exaurida, impedindo a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar a matéria e evitando-se a supressão de instância (art. 105, II, a, CF).

Parties
Paciente: DEBORA CARINA CABRAL; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Exaurimento Da Instância Originária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova (quebra De Sigilo Telefônico), Exclusão De Prova Ilícita, Exaurimento De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilegalidade De Prova (quebra De Sigilo Telefônico) Exclusão De Prova Ilícita Exaurimento De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

DEBORA CARINA CABRAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Exaurimento Da Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 alegada ilicitude de prova decorrente de quebra de sigilo telefônico e pedido de exclusão dessa prova
  3. 3 pretensão de absolvição por ausência de prova suficiente após exclusão de prova ilícita

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração foi dirigida a decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental, de modo que a instância anterior não foi exaurida, impedindo a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar a matéria e evitando-se a supressão de instância (art. 105, II, a, CF).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.