HC 966397 - DECISAO

HC 966397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e pendente de análise em outro habeas corpus (HC n. 913.103/PE), sendo aplicada a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade de reiteração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: SALEANDRO SOUZA RULIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SALEANDRO SOUZA RULIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado ou pendente em habeas corpus anterior
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP quanto aos requisitos para decretação ou manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e pendente de análise em outro habeas corpus (HC n. 913.103/PE), sendo aplicada a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade de reiteração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal