HC 950555 - DECISAO

HC 950555 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio (recurso ordinário em habeas corpus) e por ausência de flagrante ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento de ofício; a questão requer reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Busca Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e da busca domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio (recurso ordinário em habeas corpus) e por ausência de flagrante ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento de ofício; a questão requer reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da ordem de habeas corpus