HC 965475 - DECISAO

HC 965475 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do ato coator/inteiro teor do acórdão, e, além disso, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo ilegalidade manifesta, não evidenciada nos autos, devendo-se aguardar a manifestação do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO CURTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Nulidade De Prova, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Pericial Nulidade De Prova Liminar

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Parties

FERNANDO CURTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 instrução deficiente do writ pela ausência do ato coator
  3. 3 ilegalidade ou fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do ato coator/inteiro teor do acórdão, e, além disso, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo ilegalidade manifesta, não evidenciada nos autos, devendo-se aguardar a manifestação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.