RHC 206485 - DECISAO

RHC 206485 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não comprovou prejuízo concreto decorrente da alegada ausência de identificação das testemunhas, estando a matéria preclusa por não ter sido impugnada oportunamente; quanto ao excesso de prazo, a superveniente revogação da prisão preventiva na origem tornou o ponto prejudicado e, subsidiariamente, a demora foi justificada por fatores externos, complexidade do caso e atuação diligente do juízo a quo, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: REGIA PATRICIA VIEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; recurso parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Videoconferência, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Preclusão, Medidas Cautelares
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Parties

REGIA PATRICIA VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das audiências realizadas por videoconferência por suposta inobservância do art. 12, II, da Resolução CNJ nº 329/2020
  2. 2 Alegado excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não comprovou prejuízo concreto decorrente da alegada ausência de identificação das testemunhas, estando a matéria preclusa por não ter sido impugnada oportunamente; quanto ao excesso de prazo, a superveniente revogação da prisão preventiva na origem tornou o ponto prejudicado e, subsidiariamente, a demora foi justificada por fatores externos, complexidade do caso e atuação diligente do juízo a quo, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; recurso parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Recurso parcialmente prejudicado; no mais, negado provimento