HC 946806 - DECISAO

HC 946806 - DECISAO

Concluiu-se que havia excesso de prazo injustificado na custódia preventiva do paciente (período superior a dois anos) decorrente de demora processual atribuível ao andamento do processo (designação e realização de audiências), violando o princípio da razoável duração do processo; por isso, configurou-se constrangimento ilegal que impõe o relaxamento da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, sem prejuízo de fixação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FRANCISCO MATEUS MARCOS DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Ofício No STJ
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Alternativas, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Alternativas Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MATEUS MARCOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Ofício No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva e inaplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia excesso de prazo injustificado na custódia preventiva do paciente (período superior a dois anos) decorrente de demora processual atribuível ao andamento do processo (designação e realização de audiências), violando o princípio da razoável duração do processo; por isso, configurou-se constrangimento ilegal que impõe o relaxamento da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, sem prejuízo de fixação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente FRANCISCO MATEUS MARCOS DE SOUSA
  • Determinar a expedição de alvará de soltura se por outro motivo o paciente não estiver preso