HC 959710 - DECISAO

HC 959710 - DECISAO

Houve dúvida razoável quanto à autoria e à dinâmica da apreensão, dadas inconsistências e fragilidades nas provas que fundamentaram a condenação (depoimentos policiais não corroborem integralmente outras provas e posse de chaves/uso do imóvel não bastam para imputar tráfico); não se mostrou demonstrado o elemento de mercancia de forma segura e a prova pericial/objetiva não supriu as dúvidas. Assim, reconheceu-se insuficiência probatória para manter a condenação pelos arts. 33 e 12, concedendo-se o habeas corpus e absolvência do acusado.

Parties
Paciente/recorrente: FÁBIO HENRIQUE MEDEIROS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Do Habeas Corpus E Absolvição)
Outcome
habeas corpus concedido; absolvição do acusado dos crimes descritos na denúncia (arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 12, caput, da Lei 10.826/2003).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Valoração De Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO HENRIQUE MEDEIROS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Do Habeas Corpus E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, Lei 10.826/2003)
  3. 3 valoração dos depoimentos de agentes públicos e necessidade de coerência interna/externa

Ratio Decidendi

Houve dúvida razoável quanto à autoria e à dinâmica da apreensão, dadas inconsistências e fragilidades nas provas que fundamentaram a condenação (depoimentos policiais não corroborem integralmente outras provas e posse de chaves/uso do imóvel não bastam para imputar tráfico); não se mostrou demonstrado o elemento de mercancia de forma segura e a prova pericial/objetiva não supriu as dúvidas. Assim, reconheceu-se insuficiência probatória para manter a condenação pelos arts. 33 e 12, concedendo-se o habeas corpus e absolvência do acusado.

Court Disposition

habeas corpus concedido; absolvição do acusado dos crimes descritos na denúncia (arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 12, caput, da Lei 10.826/2003).

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.