HC 950784 - DECISAO

HC 950784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a acolhida da pretensão absolutória por culpa exclusiva da vítima dependeria do reexame das provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RUDNEI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência Específica, Culpa Concorrente, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Espontânea, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Culpa Concorrente Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Espontânea Reexame De Provas

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Parties

RUDNEI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no ato judicial a justificar o habeas corpus?
  3. 3 É possível acolher pretensão absolutória por culpa exclusiva da vítima sem reexame de provas?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a acolhida da pretensão absolutória por culpa exclusiva da vítima dependeria do reexame das provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.