HC 898176 - DECISAO

HC 898176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de mérito ventiladas não foram apreciadas na instância originária, e sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; incidentes de impedimento ou suspeição e nulidades devem ser suscitados e examinados na origem, nos termos do Código de Processo Penal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAIARA BENTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Supressão De Instância (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Nulidade, Impedimento/suspeição, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Nulidade Impedimento/suspeição Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DAIARA BENTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Supressão De Instância (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 consideração de condenação não definitiva na dosimetria
  3. 3 caracterização de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de mérito ventiladas não foram apreciadas na instância originária, e sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; incidentes de impedimento ou suspeição e nulidades devem ser suscitados e examinados na origem, nos termos do Código de Processo Penal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.