HC 949769 - DECISAO

HC 949769 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio adequado contra acórdão que manteve a prisão preventiva é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, modus operandi e risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: JEFERSON JOSE DE SOUZA VAZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação De Decreto Prisional, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decreto Prisional Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEFERSON JOSE DE SOUZA VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio adequado contra acórdão que manteve a prisão preventiva é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, modus operandi e risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se