HC 815639 - DECISAO

HC 815639 - DECISAO

A impetração perdeu o objeto em razão da revogação da prisão preventiva e da homologação do Acordo de Não Persecução Penal pelo juízo de primeiro grau, tornando desnecessária a análise dos pedidos de soltura e de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA SZOCS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Por Invasão De Domicílio, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Por Invasão De Domicílio Prova Ilícita

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Parties

GABRIEL VIEIRA SZOCS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade na colheita de provas por invasão de domicílio
  2. 2 ausência de justa causa para propositura da ação penal
  3. 3 ilegitimidade da prova obtida por meio ilícito e necessidade de desentranhamento

Ratio Decidendi

A impetração perdeu o objeto em razão da revogação da prisão preventiva e da homologação do Acordo de Não Persecução Penal pelo juízo de primeiro grau, tornando desnecessária a análise dos pedidos de soltura e de trancamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.