HC 884692 - DECISAO

HC 884692 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a matéria suscitada não foi debatida pela Corte de origem, o que configura supressão de instância e exige oposição de embargos de declaração; além disso, o Tribunal de origem considerou tratar-se de mero erro material, tendo o Magistrado indicado o número do processo correto na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0031331-04.2013.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0031331-04.2013.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus pela aplicação da agravante da reincidência
  2. 2 supressão de instância pela ausência de debate da matéria na Corte de origem
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração quando irregularidade surge no acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a matéria suscitada não foi debatida pela Corte de origem, o que configura supressão de instância e exige oposição de embargos de declaração; além disso, o Tribunal de origem considerou tratar-se de mero erro material, tendo o Magistrado indicado o número do processo correto na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.