HC 967895 - DECISAO

HC 967895 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido recentemente apreciado por esta Corte, sem inovação de fatos ou de direito; ademais, a manutenção da prisão preventiva já havia sido considerada idônea em razão da elevada quantidade de droga apreendida (750g de maconha) e da ausência de indicação de endereço, caracterizando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ANTONIA LUCIA DA SILVA SALAZAR; Órgão Julgador/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; recurso não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

ANTONIA LUCIA DA SILVA SALAZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 quantidade de droga apreendida como elemento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido recentemente apreciado por esta Corte, sem inovação de fatos ou de direito; ademais, a manutenção da prisão preventiva já havia sido considerada idônea em razão da elevada quantidade de droga apreendida (750g de maconha) e da ausência de indicação de endereço, caracterizando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário
  • Não conheço do recurso por mera reiteração