HC 959974 - DECISAO

HC 959974 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante apta a gerar constrangimento ilegal; a redução da fração da minorante decorre de juízo discricionário sobre dosimetria, não passível de revisão neste writ na ausência de violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: MATEUS SADRAQUE FERREIRA ALVES CIRILO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Ilegalidade Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

MATEUS SADRAQUE FERREIRA ALVES CIRILO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado em fração diversa da máxima
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para redução da fração da minorante
  3. 3 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante apta a gerar constrangimento ilegal; a redução da fração da minorante decorre de juízo discricionário sobre dosimetria, não passível de revisão neste writ na ausência de violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.