HC 962546 - DECISAO

HC 962546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida substitui recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a impugnação requereria revolvimento do acervo fático-probatório para acolher a tese de legítima defesa ou despronúncia, providência vedada nesta via pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem registrou fundamento probatório mínimo (confissão e depoimentos) a justificar a manutenção da condenação e da pronúncia.

Parties
Paciente: AILTON ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação n. 5112459-94.2020.8.21.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Prova Testemunhal E Confissão, Reexame Fático Probatório, Pronúncia, Súmula 7/stj, Nulidades Processuais, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Legítima Defesa Prova Testemunhal E Confissão Reexame Fático Probatório Pronúncia +3 more

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Parties

AILTON ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação n. 5112459-94.2020.8.21.0001

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de condenação baseada apenas em depoimentos de ouvir dizer e confissão
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para acolhimento da tese de legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida substitui recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a impugnação requereria revolvimento do acervo fático-probatório para acolher a tese de legítima defesa ou despronúncia, providência vedada nesta via pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem registrou fundamento probatório mínimo (confissão e depoimentos) a justificar a manutenção da condenação e da pronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.