HC 947296 - DECISAO

HC 947296 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser hipótese substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para readequar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, em razão da ausência de fundamentação concreta que justificasse o regime mais gravoso, mantendo-se os demais termos da condenação; reconheceu-se que a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231) e que o arrependimento posterior é incabível no caso, por violência ou grave ameaça e pela falta de reparação do dano.

Parties
Paciente: KAYAN AUGUSTO NADAGI GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Arrependimento Posterior, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmulas Aplicáveis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Arrependimento Posterior Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

KAYAN AUGUSTO NADAGI GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e seu reflexo na dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do arrependimento posterior (art.16 CP) diante de crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser hipótese substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para readequar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, em razão da ausência de fundamentação concreta que justificasse o regime mais gravoso, mantendo-se os demais termos da condenação; reconheceu-se que a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231) e que o arrependimento posterior é incabível no caso, por violência ou grave ameaça e pela falta de reparação do dano.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.