HC 968088 - DECISAO

HC 968088 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por ser via inadequada salvo na presença de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade quanto à busca domiciliar, pois havia denúncias, investigação com campana e observação de atos de venda no local que constituíram fundadas razões e situação de flagrância, legitimando o ingresso dos policiais e afastando a nulidade invocada.

Parties
Paciente: PAULO MÁRCIO MESSIAS DA MATA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade
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Parties

PAULO MÁRCIO MESSIAS DA MATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade decorrente de busca domiciliar sem mandado judicial ou consentimento
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por ser via inadequada salvo na presença de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade quanto à busca domiciliar, pois havia denúncias, investigação com campana e observação de atos de venda no local que constituíram fundadas razões e situação de flagrância, legitimando o ingresso dos policiais e afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.