HC 956838 - ACORDAO

HC 956838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se mostrou; a matéria demanda reexame aprofundado pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: DIOGO PERES FERREIRA; Agravante: JAIR DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado, Expedição De Mandado De Prisão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Trânsito Em Julgado Expedição De Mandado De Prisão Embargos De Declaração

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Parties

DIOGO PERES FERREIRA

Agravante

JAIR DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 certificação do trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão
  3. 3 alegação de erro material nos embargos de declaração e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se mostrou; a matéria demanda reexame aprofundado pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.