RHC 181459 - DECISAO

RHC 181459 - DECISAO

A alegada quebra da cadeia de custódia consistiu em mero erro material de digitação devidamente esclarecido e comprovado pela Superintendência de Polícia Civil, não demonstrando prejuízo concreto que macule a prova; o juiz exerceu discricionariedade motivada ao desentranhar o laudo apresentado unilateralmente pela defesa e, por ausência de risco iminente à liberdade, não há fundamento para conceder salvo-conduto; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/paciente: JUDITE TOME DE TORRES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Laudo Pericial, Plenário Do Júri, Salvo Conduto, Litigância De Má Fé, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Laudo Pericial Plenário Do Júri Salvo Conduto Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

JUDITE TOME DE TORRES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu quebra da cadeia de custódia do projétil?
  2. 2 admissibilidade do laudo pericial contratado pela defesa no plenário do júri
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto preventivo

Ratio Decidendi

A alegada quebra da cadeia de custódia consistiu em mero erro material de digitação devidamente esclarecido e comprovado pela Superintendência de Polícia Civil, não demonstrando prejuízo concreto que macule a prova; o juiz exerceu discricionariedade motivada ao desentranhar o laudo apresentado unilateralmente pela defesa e, por ausência de risco iminente à liberdade, não há fundamento para conceder salvo-conduto; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.