HC 953271 - DECISAO

HC 953271 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; em análise perfunctória, restaram demonstradas fundadas razões para ingresso domiciliar e indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as teses defensivas, é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS SOUTO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante
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Parties

MATHEUS SOUTO ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; em análise perfunctória, restaram demonstradas fundadas razões para ingresso domiciliar e indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as teses defensivas, é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.