HC 946744 - ACORDAO

HC 946744 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado por aplicação da Súmula 691/STF, por não se vislumbrar quadro absolutamente teratológico que justificasse exceção ao verbete sumular, e por ser reservada ao Tribunal a quo a apreciação meritória da matéria, especialmente quando o writ está regularmente processado; assim, não se admite o habeas corpus nesta via processual e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/paciente: NATANAEL DAVIS CANDIDO DE MOURA; Decisor (lavra Da Decisão Monocrática): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Detração Penal, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
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Parties

NATANAEL DAVIS CANDIDO DE MOURA

Agravante/paciente

Ministro Herman Benjamin

Decisor (lavra Da Decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 detração penal pelo cumprimento de medidas cautelares (recolhimento domiciliar noturno) sem monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado por aplicação da Súmula 691/STF, por não se vislumbrar quadro absolutamente teratológico que justificasse exceção ao verbete sumular, e por ser reservada ao Tribunal a quo a apreciação meritória da matéria, especialmente quando o writ está regularmente processado; assim, não se admite o habeas corpus nesta via processual e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Oficiar ao juízo de origem para que preste esclarecimentos no prazo de 10 dias