HC 964678 - DECISAO

HC 964678 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; a intimação pessoal exigida por art. 392 do CPP não se aplica ao acórdão da apelação, a Defensoria Pública foi intimada e exerceu a opção de não recorrer no âmbito da voluntariedade recursal, e o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexame das questões de mérito; por essas razões o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: ROBERTO PERES LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Voluntariedade Recursal, Corroboração De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Voluntariedade Recursal Corroboração De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO PERES LOPES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do paciente sobre o julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Alegada nulidade da busca residencial
  3. 3 Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; a intimação pessoal exigida por art. 392 do CPP não se aplica ao acórdão da apelação, a Defensoria Pública foi intimada e exerceu a opção de não recorrer no âmbito da voluntariedade recursal, e o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexame das questões de mérito; por essas razões o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se