HC 928250 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, e porque a tese de afastamento dos fundamentos usados para o desabono da culpabilidade constitui inovação recursal não suscitada na inicial do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: JOSÉ BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSÉ BARBOSA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Inovação recursal quanto ao pedido de afastamento de fundamentos usados para desabono da culpabilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, e porque a tese de afastamento dos fundamentos usados para o desabono da culpabilidade constitui inovação recursal não suscitada na inicial do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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