HC 967466 - DECISAO

HC 967466 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a este Tribunal conhecer de pedido que vise impugnar decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula, de modo que é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISLEI ROBERTO MANETTA; Paciente: RENATO GABRIEL DO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISLEI ROBERTO MANETTA

Paciente

RENATO GABRIEL DO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a este Tribunal conhecer de pedido que vise impugnar decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula, de modo que é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.