RHC 206286 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração inequívoca e irrefutável de ilegalidade da busca domiciliar; a diligência foi precedida de elementos e depoimentos policiais que justificaram fundadas razões para ingresso em domicílio, e o trancamento da ação penal via habeas corpus seria prematuro e usurpador da competência das instâncias ordinárias, sendo a medida excepcional somente em casos de ausência clara de justa causa.

Parties
Recorrente: JOANDS ANDREAZZA MARQUES GARRETO AGUIAR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Princípio Da Excepcionalidade Do Trancamento
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Parties

JOANDS ANDREAZZA MARQUES GARRETO AGUIAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas derivadas da busca domiciliar
  3. 3 previsão constitucional sobre inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração inequívoca e irrefutável de ilegalidade da busca domiciliar; a diligência foi precedida de elementos e depoimentos policiais que justificaram fundadas razões para ingresso em domicílio, e o trancamento da ação penal via habeas corpus seria prematuro e usurpador da competência das instâncias ordinárias, sendo a medida excepcional somente em casos de ausência clara de justa causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.