HC 938804 - ACORDAO

HC 938804 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a ação estava sendo utilizada como sucedâneo de recurso/revisão, sendo inaplicável salvo flagrante ilegalidade, e porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores, requisito não atendido pelo paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou De Revisão Criminal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a ação estava sendo utilizada como sucedâneo de recurso/revisão, sendo inaplicável salvo flagrante ilegalidade, e porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores, requisito não atendido pelo paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.