HC 812787 - ACORDAO

HC 812787 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a suposta confissão era informal, registrada apenas em depoimentos policiais e não foi utilizada para fundamentar a condenação, não preenchendo os requisitos para a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal; e porque a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência (súmulas aplicáveis), não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Matheus Otero Mattosinho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1500354-26.2022.8.26.0536); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

Matheus Otero Mattosinho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1500354-26.2022.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando não houve confissão formal e a suposta confissão informal não foi utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a suposta confissão era informal, registrada apenas em depoimentos policiais e não foi utilizada para fundamentar a condenação, não preenchendo os requisitos para a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal; e porque a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência (súmulas aplicáveis), não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus
  • Manter a condenação e a dosimetria da pena nos termos da sentença recorrida