HC 902262 - ACORDAO

HC 902262 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por entender a Corte que a matéria objeto do habeas corpus coincide com a do recurso especial (AREsp n. 2.600.371/SP) interposto em origem, sendo inadmissível a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial em razão do princípio da unirrecorribilidade; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: EMIL ONO; Órgão Prolator Do Acórdão/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade Da Ação Penal, Processamento Concomitante De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Suspensão Condicional Do Processo Nulidade Da Ação Penal Processamento Concomitante De Recursos

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Parties

EMIL ONO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto sobre o mesmo ato
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por entender a Corte que a matéria objeto do habeas corpus coincide com a do recurso especial (AREsp n. 2.600.371/SP) interposto em origem, sendo inadmissível a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial em razão do princípio da unirrecorribilidade; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental