HC 929535 - ACORDAO

HC 929535 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão; a defesa apresentou novos argumentos no agravo regimental e não trouxe documentos essenciais na impetração do habeas corpus, sendo ônus da defesa a instrução pré-constituída; ademais, os autos comprovam que a embargante transportou drogas acompanhada de um bebê e não há comprovação de bom comportamento durante a execução da pena, de modo que a prisão domiciliar é incabível.

Parties
Embargante: MANUELA SANTOS PATEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Instrução Probatória, Requisição De Informações, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prisão Domiciliar Instrução Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANUELA SANTOS PATEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade/ofício do julgador para requisitar informações (art. 662 CPP) e seus limites na fase de agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão; a defesa apresentou novos argumentos no agravo regimental e não trouxe documentos essenciais na impetração do habeas corpus, sendo ônus da defesa a instrução pré-constituída; ademais, os autos comprovam que a embargante transportou drogas acompanhada de um bebê e não há comprovação de bom comportamento durante a execução da pena, de modo que a prisão domiciliar é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo regimental e manteve a denegação da prisão domiciliar