HC 885336 - ACORDAO

HC 885336 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque reiterou pedido já apreciado em habeas corpus anterior acerca da suposta ilicitude do reconhecimento fotográfico, sem demonstrar ilegalidade manifesta ou prova nova apta a ensejar reexame fático-probatório, o que inviabiliza a pretensão na via estreita do writ.

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGUES HONORIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Justificação Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 182/stj, Ordem De Ofício, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Justificação Criminal Reconhecimento Fotográfico Súmula 182/stj Ordem De Ofício Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUIZ RODRIGUES HONORIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por suposta ilicitude de reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque reiterou pedido já apreciado em habeas corpus anterior acerca da suposta ilicitude do reconhecimento fotográfico, sem demonstrar ilegalidade manifesta ou prova nova apta a ensejar reexame fático-probatório, o que inviabiliza a pretensão na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.