HC 917087 - ACORDAO

HC 917087 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, e nos autos não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a pretensão defensiva exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que impede a atuação excepcional deste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem
  3. 3 necessidade de reanálise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, e nos autos não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a pretensão defensiva exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que impede a atuação excepcional deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.