HC 898058 - ACORDAO

HC 898058 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar a dosimetria ou servir de substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a cumulação das causas de aumento e a majoração em 5/4 com base na superioridade numérica dos agentes, uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, justificando a exasperação da pena acima do mínimo.

Parties
Paciente: Davidson Allan Oliveira da Fonseca; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumulação De Causas De Aumento, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cumulação De Causas De Aumento Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Davidson Allan Oliveira da Fonseca

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena em fração superior ao mínimo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar a dosimetria ou servir de substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a cumulação das causas de aumento e a majoração em 5/4 com base na superioridade numérica dos agentes, uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, justificando a exasperação da pena acima do mínimo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido