HC 946516 - ACORDAO

HC 946516 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária.

Parties
Paciente: JEAN ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Latrocínio Desclassificação Para Furto Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JEAN ANDRADE SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 presença ou inexistência de flagrante ilegalidade na condenação por latrocínio
  3. 3 pedido de desclassificação do crime para furto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.