HC 930146 - ACORDAO

HC 930146 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois não se trata de caso de flagrante ilegalidade apto a justificar a concessão de ofício; a fixação do regime semiaberto pelo tribunal de origem está fundamentada na reincidência do paciente em conformidade com a jurisprudência do STJ, e os pedidos de substituição de pena e de extensão dos efeitos aos corréus não foram analisados pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento desta via pelo STJ.

Parties
Réu: Guilherme; Réu: Allef; Réu: Moisés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Estelionato Associação Criminosa Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência +1 more

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Parties

Guilherme

Réu

Allef

Réu

Moisés

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (aberto/semiaberto) diante da reincidência
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois não se trata de caso de flagrante ilegalidade apto a justificar a concessão de ofício; a fixação do regime semiaberto pelo tribunal de origem está fundamentada na reincidência do paciente em conformidade com a jurisprudência do STJ, e os pedidos de substituição de pena e de extensão dos efeitos aos corréus não foram analisados pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento desta via pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus)