HC 752549 - ACORDAO

HC 752549 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já expostos, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 182), e porque a matéria relativa à cumulatividade das causas de aumento não foi examinada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: PETERSON BUENO KLOCK; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado Estado de Santa Cataria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ Concurso De Pessoas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETERSON BUENO KLOCK

Agravante

Ministério Público do Estado Estado de Santa Cataria

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de análise, em habeas corpus, da aplicação cumulativa de causas de aumento não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já expostos, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 182), e porque a matéria relativa à cumulatividade das causas de aumento não foi examinada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão mantida.