HC 948096 - ACORDAO
O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação já transitada em julgado nem para substituir a revisão criminal; inexistindo ajuizamento de revisão criminal na origem e ausente flagrante ilegalidade, o agravo regimental deve ser negado, conforme orientação jurisprudencial do STJ.
- Parties
- Agravante: VANDERSON GABRIEL BARROS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Organização Criminosa, Incêndio, Fixação Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VANDERSON GABRIEL BARROS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 trânsito em julgado do acórdão de apelação
- 3 ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação já transitada em julgado nem para substituir a revisão criminal; inexistindo ajuizamento de revisão criminal na origem e ausente flagrante ilegalidade, o agravo regimental deve ser negado, conforme orientação jurisprudencial do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a condenação por organização criminosa e incêndio
Full Case Text
Judgment text and source record
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