HC 952837 - ACORDAO

HC 952837 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal salvo quando houver flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra no caso: a busca domiciliar foi considerada válida por haver consentimento e fundadas razões de flagrante, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO CESAR MARIM; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Súmula 182/stj
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Parties

LEONARDO CESAR MARIM

Paciente/recorrente

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício
  3. 3 Validade da busca domiciliar sem autorização judicial baseada em denúncia anônima e consentimento dos moradores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal salvo quando houver flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra no caso: a busca domiciliar foi considerada válida por haver consentimento e fundadas razões de flagrante, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.