RHC 170509 - ACORDAO

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Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o recurso foi interposto contra condenação com trânsito em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem, o que torna incognoscível o pedido no Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105 da CF e a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Impetrante: ADOLFO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Preclusão Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

ADOLFO SILVA JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem
  3. 3 Incognoscibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o recurso foi interposto contra condenação com trânsito em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem, o que torna incognoscível o pedido no Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105 da CF e a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.