HC 836063 - ACORDAO

HC 836063 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar a decisão sobre a modalidade da pena substitutiva; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e não existe direito subjetivo do réu em escolher entre duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva e multa, sendo tal escolha discricionária do julgador e dependente de reanálise fático-probatória que não se admite em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Substituição De Pena Corporal, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Inadequação Da Via Eleita, Discricionariedade Do Magistrado
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar a decisão sobre a modalidade da pena substitutiva; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e não existe direito subjetivo do réu em escolher entre duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva e multa, sendo tal escolha discricionária do julgador e dependente de reanálise fático-probatória que não se admite em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus