HC 873934 - ACORDAO

HC 873934 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, via inadequada, e não se identificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem; ademais, a análise aprofundada do acervo probatório é inviável na via estreita do habeas corpus e a denúncia fundamentou-se em indícios suficientes de autoria e materialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Furto Qualificado, Substituição De Recurso Próprio, Justa Causa, Prisão Preventiva, Nulidade De Investigação, Polícia Militar, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Furto Qualificado Substituição De Recurso Próprio Justa Causa Prisão Preventiva +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, via inadequada, e não se identificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem; ademais, a análise aprofundada do acervo probatório é inviável na via estreita do habeas corpus e a denúncia fundamentou-se em indícios suficientes de autoria e materialidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.