HC 874651 - ACORDAO

HC 874651 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade, e por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: JULIANA DE SOUZA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Decisão Monocrática

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Parties

JULIANA DE SOUZA LEITE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade, e por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus na origem.