RHC 205879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi legítima ante a possibilidade de agravo regimental e porque a matéria já fora apreciada pelo Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, razão pela qual o uso do habeas corpus para desconstituir tais decisões configuraria supressão de instância e pretensão revisional vedada pela Constituição.

Parties
Agravante: DANIEL HENRIQUE LOPES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Nulidade Da Busca Pessoal, Revisão De Decisões Transitadas Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Nulidade Da Busca Pessoal Revisão De Decisões Transitadas Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

DANIEL HENRIQUE LOPES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator, sem sustentação oral, viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se há nulidade na busca pessoal que justifique a revisão de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado para desconstituir decisões transitadas em julgado, sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi legítima ante a possibilidade de agravo regimental e porque a matéria já fora apreciada pelo Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, razão pela qual o uso do habeas corpus para desconstituir tais decisões configuraria supressão de instância e pretensão revisional vedada pela Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.