HC 886571 - ACORDAO

HC 886571 - ACORDAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo recursal sem demonstrar flagrante ilegalidade, o que torna inadmissível a impetração; ademais, os autos comprovam que o reeducando está integrado à sociedade (alfabetizado, domínio do português, atividade laboral), razão pela qual o art. 56, parágrafo único, do Estatuto do Índio é inaplicável, e o exame antropológico é dispensável quando há outros elementos que evidenciem a integração.

Parties
Paciente: MARLON MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Especial De Cumprimento De Pena, Estatuto Do Índio (lei N. 6.001/1973), Exame Antropológico, Integração Social De Indígena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Especial De Cumprimento De Pena Estatuto Do Índio (lei N. 6.001/1973) Exame Antropológico Integração Social De Indígena

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Parties

MARLON MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973 a indígena integrado à sociedade
  3. 3 necessidade ou dispensabilidade de exame antropológico para constatar integração social do indígena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo recursal sem demonstrar flagrante ilegalidade, o que torna inadmissível a impetração; ademais, os autos comprovam que o reeducando está integrado à sociedade (alfabetizado, domínio do português, atividade laboral), razão pela qual o art. 56, parágrafo único, do Estatuto do Índio é inaplicável, e o exame antropológico é dispensável quando há outros elementos que evidenciem a integração.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Habeas corpus não conhecido