HC 809892 - ACORDAO

HC 809892 - ACORDAO

O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido porquanto não há flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal; a dosimetria observou o art. 68 do Código Penal e a fração de 1/5 pelo concurso formal de três delitos está em consonância com a jurisprudência do STJ; o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta da conduta (uso de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas, concurso de agentes), de modo que não se reconhece ilegalidade que autorize concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ANDRE BARBOSA; Paciente: WILLIAM WESLEY DE CARVALHO ALVAREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concurso Formal, Roubo Majorado, Gravidade Concreta, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Concurso Formal Roubo Majorado Gravidade Concreta +1 more

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Parties

JOAO VITOR ANDRE BARBOSA

Paciente

WILLIAM WESLEY DE CARVALHO ALVAREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fração de aumento decorrente do concurso formal
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado por gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido porquanto não há flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal; a dosimetria observou o art. 68 do Código Penal e a fração de 1/5 pelo concurso formal de três delitos está em consonância com a jurisprudência do STJ; o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta da conduta (uso de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas, concurso de agentes), de modo que não se reconhece ilegalidade que autorize concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida