HC 951563 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame da dosimetria em substituição a recurso ou revisão, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (iter criminis próximo da consumação) e sua revisão demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LEANDRO GOMES DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Iter Criminis, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
LEANDRO GOMES DE SANTANA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
- 3 limites da discricionariedade na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame da dosimetria em substituição a recurso ou revisão, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (iter criminis próximo da consumação) e sua revisão demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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