HC 953754 - ACORDAO

HC 953754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática do relator na instância de origem; a defesa deveria ter interposto agravo regimental na corte estadual para submeter a matéria ao colegiado, havendo, portanto, ausência de prévio esgotamento da instância anterior e impedimento de conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Agravante: ELIEZER OLIVEIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática Do Relator, Esgotamento Da Instância Antecedente, Agravo Regimental, Recambiamento
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Do Relator Esgotamento Da Instância Antecedente Agravo Regimental Recambiamento

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Parties

ELIEZER OLIVEIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator na instância de origem
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento da instância antecedente mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática do relator na instância de origem; a defesa deveria ter interposto agravo regimental na corte estadual para submeter a matéria ao colegiado, havendo, portanto, ausência de prévio esgotamento da instância anterior e impedimento de conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.