HC 947542 - ACORDAO

HC 947542 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque a condenação do agravante havia transitado em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; o acórdão de origem indicou provas diversas e idôneas (prova oral das vítimas e confissão de corréu), de modo que o reexame do conjunto probatório é inviável na via estreita do writ.

Parties
Agravante: BRUNO GABRIEL DE MORAES TAVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Confissão De Corréu
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal Confissão De Corréu

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Parties

BRUNO GABRIEL DE MORAES TAVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque a condenação do agravante havia transitado em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; o acórdão de origem indicou provas diversas e idôneas (prova oral das vítimas e confissão de corréu), de modo que o reexame do conjunto probatório é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.